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Novas Leis Trabalhistas: Confira 5 tópicos que sofreram alterações

13/11/2017
Notícias
Institucional

No último sábado (11), entrou em vigor as novas regras das relações trabalhistas no Brasil, que foram aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente em julho. A nova legislação alterou diversas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o Ministério do Trabalho, as novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos. Conheça 5 das principais mudanças nas leis trabalhistas.

 

Férias:

Os 30 dias anuais ainda estão valendo. Porém, em caso de acordo entre trabalhadores e empresários, as férias poderão ser divididas em até três vezes, desde que seja um período de 14 dias corridos e, os demais, cinco dias corridos.

 

Intervalo de almoço:

 

O intervalo poderá ser negociado, desde que tenha, no mínimo, 30 minutos. Para o caso de o empregador não oferecer o intervalo mínimo para almoço, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho, em cima do tempo não concedido. Ao invés de todo o tempo de intervalo.

 

Grávidas e lactantes:

 

Agora podem trabalhar em locais insalubres, desde que estes tenham graus "mínimos e médios", podendo ser afastadas apenas com uma solicitação do médico. No caso de grau "máximo", o trabalho não é permitido.

 

Demissão:

 

Em caso de acordo entre a empresa e o funcionário, o contrato de trabalho poderá ser extinto com o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado também poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá mais direito ao seguro-desemprego.

 

Banco de horas:

 

O banco de horas pode ser feito em forma de acordo individual escrito, desde que a haja a compensação em um período máximo de seis meses.

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